VANTAGENS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS TRABALHADORES INFORMAIS POR MEIO DO ENQUADRAMENTO DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

  • Jéssica Carvalho de OLIVEIRA Centro Universitário de Santa Fé do Sul - Unifunec
  • Ronan Ferreira MARTINS Centro Universitário de Santa Fé do Sul - Unifunec
  • Maria Aparecida Angélica Santiago AUGUSTO Centro Universitário de Santa Fé do Sul - Unifunec
  • Elaine Doro Mardegan COSTA Centro Universitário de Santa Fé do Sul - Unifunec
Palavras-chave: Benefícios previdenciários, Formalidade, Legalidade

Resumo

INTRODUÇÃO: Tendo em vista o crescimento dos trabalhadores informais, frente as
necessidades de complementarem a renda familiar, fica evidente a necessidade de
regularização da condição de trabalho destes profissionais, que se encontram em exercício
profissional da informalidade. Tal questão torna-se possível a partir da Lei do Micro
Empreendedor Individual que garante a formalização do seu negócio. OBJETIVO: Neste
contexto o presente estudo objetivou-se demonstrar as principais vantagens ao enquadramento
do Micro Empreendedor Individual (MEI) de acordo com as obrigatoriedades e as
necessidades da formalidade da Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008. METODOLOGIA:
Para realizar o trabalho efetuou-se a pesquisa descritiva bibliográfica que foi com análises em
material elaborado, principalmente, em livros e artigos científicos, encontrados em bases de
dados eletrônicos. RESULTADO: O processo de formalização depende do ramo de atividade,
contudo torna-se relevante observar às exigências do fisco, bem como as condições especiais
que o Micro Empreendedor Individual (MEI) pode obter ao sair da informalidade e legalizarse.
Para que isto possa ocorrer é preciso que a empresa cumpra as obrigações conforme
exigências do Regime Tributário do Simples Nacional. Neste sentido o anexo III da
Responsabilidade CGSN nº 94/2011 dispõe-se sobre o Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte; que estabelece a arrecadação anual de até R$ 60.000,00, único funcionário
registrado e um único sócio. No que se refere as vantagens e benefícios previdenciários notase
que o MEI passa a ter direito a salário maternidade, auxílio doença, aposentadoria por
idade e invalidez, pensão por morte e auxílio reclusão e seguro desemprego. CONCLUSÃO:
Portanto o trabalhador que deseja sair da informalidade e tornar-se legalizado diante da Lei
obterá diversos benefícios que conduzirá o seu negócio de forma a contribuir com o
desenvolvimento econômico e social. Logo a formalidade é sempre a melhor opção a um
empreendedor.

Publicado
2018-05-21
Como Citar
Carvalho de OLIVEIRA, J., Ferreira MARTINS, R., Aparecida Angélica Santiago AUGUSTO, M., & Doro Mardegan COSTA, E. (2018). VANTAGENS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS TRABALHADORES INFORMAIS POR MEIO DO ENQUADRAMENTO DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ANAIS DO FÓRUM DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO UNIFUNEC, 8(8). Recuperado de https://seer.funecsantafe.edu.br/index.php?journal=forum&page=article&op=view&path[]=3128