DIREITO REAL DE LAJE PARA COM A LEI 13.465/17

  • Graziele Bortolato FERNANDES Centro Universitário de Santa Fé do Sul - Unifunec
  • Luana Maria Andrade de OLIVEIRA Centro Universitário de Santa Fé do Sul - Unifunec
  • Eduardo CURY Centro Universitário de Santa Fé do Sul - Unifunec
Palavras-chave: Direito real, Direito de laje

Resumo

INTRODUÇÃO: O surgimento da expressão direito de laje constitui em locais pobres com ausência do Estado, que os moradores que possuíam as lajes, alienavam para outros moradores construírem seus imóveis com acesso independente. o legislador decidiu arguir autonomia ao direito real de laje como destinação socioeconômica. OBJETIVO: O trabalho apresenta como objetivo central analisar a Lei Ordinária 13.465/17, que possui o propósito da regulamentação fundiária rural e urbana, bem como outras questões e reconhecer as famosas "lajes", incluída no rol dos direitos reais. METODOLOGIA: A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica com fontes em doutrinas, jurisprudência, monografias, artigos da internet, revistas e análise de leis. RESULTADO: A partir das discussões realizas ao longo do presente artigo, foi possível compreender que a Lei n° 13.465/2017 trouxe definitivamente o direito à laje como direito real, mesmo com divergências doutrinárias quanto ao assunto e ao direito de superfície, fazendo com que ambos sejam regulamentados no rol taxativo dos direitos reais. Desta forma, o Poder Legislativo passou a garantir o direito de propriedade aos cidadãos que residiam em lajes que, até antes da publicação da lei, era tratada como parte acessória de um imóvel principal, definindo assim o direito real no tempo e no espaço em relação ao detentor, inclusive quem tem direito e como exercê-lo no caso de refazer a laje e passagem de água. CONCLUSÃO: A Lei Ordinária n° 13.465/2017 foi sancionada com o intuito da regulamentação fundiária urbana, garantindo o direito de matrícula sobre a laje, os direitos fundamentais de propriedade e moradia previstos na Constituição Federal, bem como arrecadação de impostos para o Estado, protegendo o possuidor da laje com o registro e consequentemente da unidade original separada do bem, para que não ocorra futuros litígios, definido direito de obrigação, que liga o bem ao proprietário e também a terceiro, no tempo e espaço.

Publicado
2018-05-17
Como Citar
Bortolato FERNANDES, G., Andrade de OLIVEIRA, L. M., & CURY, E. (2018). DIREITO REAL DE LAJE PARA COM A LEI 13.465/17. ANAIS DO FÓRUM DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO UNIFUNEC, 8(8). Recuperado de https://seer.funecsantafe.edu.br/index.php?journal=forum&page=article&op=view&path[]=3041