A (IM)POSSIBILIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO A AUTORIDADE

  • Flávia Cristina Quiozini BARATELLI
  • Luciana Renata Rondina STEFANONI
Palavras-chave: Desacato, Descriminalização, Tipificação

Resumo

INTRODUÇÃO: O trabalho apresenta o estudo sobre o delito desacato a autoridade, sua incompatibilidade com as premissas da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a possibilidade de mudanças no ordenamento jurídico diante do Controle de Convencionalidade e das exigências internacionais signatários dessa Convenção. OBJETIVO: Estudar a possibilidade da descriminalização do desacato a autoridade; Analisar a situação jurídica atual do crime de desacato em relação ao Código Penal vigente; Compreender os principais conceitos que estão ligados ao tema, modalidades e elementos constitutivos; Averiguar decisão recente do Supremo Tribunal de Justiça direcionada para a descriminalização do desacato a autoridade no Brasil. METODOLOGIA: Foi realizada revisão de literatura por meio de pesquisas em doutrinas, sites, livros de referência desta área de estudo. RESULTADO: O estudo aponta para a possibilidade da mudança de entendimento em relação ao desacato a autoridade previsto no Código Penal brasileiro vigente enquanto crime contra a Administração Pública. Observou-se a probabilidade da abolição desse crime do ordenamento jurídico brasileiro, considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos que defende a liberdade de expressão dos cidadãos, assim como ocorreu com outros países também signatários dessa Convenção. CONCLUSÃO: O estudo descortinou entendimentos contraditórios e complementares em relação as características do desacato a autoridade que ocorre no cotidiano em relação aos doutrinadores pesquisados. Foi possível observar que com a Constituição Federal de 1988 o Brasil passou a vivenciar novas perspectivas pautadas na busca pelo respeito e garantia dos direitos humanos e cidadania. Ocorre o reforço desse entendimento ao aderir a Convenção Americana dos Direitos Humanos ampliando em tese a defesa e garantia desses direitos. Nessa perspectiva, observa-se movimentações nacionais pelo questionamento do crime de desacato, bem como, internacionais vislumbrando sua descriminalização.

Publicado
2018-05-16
Como Citar
Cristina Quiozini BARATELLI, F., & Renata Rondina STEFANONI, L. (2018). A (IM)POSSIBILIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO A AUTORIDADE. ANAIS DO FÓRUM DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO UNIFUNEC, 8(8). Recuperado de https://seer.funecsantafe.edu.br/index.php?journal=forum&page=article&op=view&path[]=3005