DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO RADAR DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • Emili Dorissote de FRANCA
  • Letícia Lourenço Sangaleto TERRON
Palavras-chave: Moralidade, Improbidade, Administração pública, Agentes políticos

Resumo

INTRODUÇÃO: A Lei de Improbidade é um instrumento no combate à corrupção e à dilapidação da coisa pública pelos agentes ímprobos, bem como para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Tutela a probidade, o dever de honestidade e lealdade dos administradores, a fim de agir de forma eficiente com o patrimônio público. OBJETIVO: O artigo tem como objetivo estudar os atos de improbidade administrativa, bem como, defender a aplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. METODOLOGIA: A metodologia aplicada foi a dedutiva, com análise bibliográfica em livros, artigos, jurisprudências e leis, relacionados ao tema. RESULTADO: O STF defende que a Lei 8.429/92 não se aplica as autoridades previstas na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50), todavia, através da legislação e doutrina, é possível concluir que as referidas leis possuem natureza jurídica distintas, inexistindo qualquer relação de exclusão entre elas. A tese adotada ocasiona a institucionalização da impunidade aos agentes políticos, amparando como estímulo para a conduta desidiosa, e evidenciando um retrocesso na proteção dos princípios constitucionais. CONCLUSÃO: Portanto, conclui-se que a Lei 8.429/92 é um mecanismo inovador, de caráter punitivo e desmotivador, uma vez que trouxe uma forma de aplicação efetiva para o crime de Improbidade, num momento em que essas práticas já estavam enraizadas na cultura brasileira, herança de um velho e arcaico coronelismo de apadrinhamento e troca de favores; reprimindo os atos praticados pelos agentes ímprobos, isto é, com a responsabilização de todos os agentes públicos e políticos, causadores de lesão ao patrimônio público, aplicando sanções, que vão desde multa, ressarcimento do prejuízo causado, e até mesmo a perda do cargo.

Publicado
2018-05-16
Como Citar
Dorissote de FRANCA, E., & Lourenço Sangaleto TERRON, L. (2018). DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO RADAR DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANAIS DO FÓRUM DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO UNIFUNEC, 8(8). Recuperado de https://seer.funecsantafe.edu.br/index.php?journal=forum&page=article&op=view&path[]=3001