A QUALIFICAÇÃO DA LEI ANTITRUSTE E A CONDUTA DO CADE

  • Rafael ANGELOTTI
  • Eduarda de Souza PACHECO
  • Regina Maria de SOUZA
Palavras-chave: Antitruste, Concorrência, CADE

Resumo

INTRODUÇÃO: De acordo com o Artigo 170, IV da Constituição Federal Brasileira de 1988,
um dos princípios da economia brasileira é a busca pela livre concorrência. Em uma economia
capitalista deve prevalecer a competição entre os sujeitos de Direito Econômico. Este artigo
analisa a efetividade da Lei 12.529/11 "Lei Antitruste" e demonstra qual é a sua função e
como agem os órgãos que a regulamentam. OBJETIVO: Realizar um estudo sobre a nova Lei
Antitruste, (Lei 12.529/11), publicada em 30 de novembro de 2011 com vigência em 29 de
maio de 2012, substituindo a Lei 8.884, de 11 de junho de 1994. E analisar a conduta do
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE).
METODOLOGIA: O trabalho foi realizado por meio de revisão de literatura, com pesquisas
em sites, livros e revistas de referência de alta relevância para área de estudo. RESULTADO:
Os resultados obtidos com esta pesquisa, em relação a previsão da Lei Antitruste é que ela age
em defesa da livre concorrência, e tem por finalidade prevenir e reprimir as infrações contra à
ordem econômica baseada na liberdade de iniciativa, proibindo contratos ilegais entre as
empresas. E as medidas que foram tomadas pelo CADE com intuito de acabar com ao cartel
do cimento, que se mostrou muito eficaz, punindo todos os envolvidos. CONCLUSÃO: A Lei
Antitruste realizou uma adequação na economia brasileira ao mercado capitalista, o que é de
tamanha importância, vendo que o ambiente econômico brasileiro é oligopolizado e já
dificulta muito a competição. A Lei Antitruste estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência (SBDC) e tem o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) como
principal órgão regulador, já que é responsável por investigar e punir empresas que
desrespeitam as normas, e assim, defender o direito da livre concorrência.

Publicado
2018-05-14
Como Citar
ANGELOTTI, R., de Souza PACHECO, E., & Maria de SOUZA, R. (2018). A QUALIFICAÇÃO DA LEI ANTITRUSTE E A CONDUTA DO CADE. ANAIS DO FÓRUM DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO UNIFUNEC, 8(8). Recuperado de https://seer.funecsantafe.edu.br/index.php?journal=forum&page=article&op=view&path[]=2966