COMPLIANCE CONCORRENCIAL: UMA ANÁLISE DA IMPORTÂNCIA ÉTICA E PREVENTIVA NO ATO DE CONCENTRAÇÃO NO BRASIL

  • Matheus Dourado Carneiro da SILVA
  • Alayde Marcela de HOLANDA
  • Regina Maria de SOUZA
Palavras-chave: Compliance concorrencial, Ética. Brasil

Resumo

INTRODUÇÃO: O presente artigo tem como escopo estabelecer um parâmetro comparativo entre o conteúdo do Termo de Compromisso de Desempenho (TCD), termo obrigatório em Atos de Concentrações (AC), com a proposta contida nos Programas de Compliance Concorrencial, analisando, em especial, o Ato de Concentração da empresa Brasil Foods. OBJETIVO: O estudo almejou discutir a amplitude dos benefícios que este programa proporciona às empresas que o aderem, recompensando aqueles que decidem viver em conformidade com a legislação. METODOLOGIA: No presente artigo foi utilizado o método de pesquisa teórica e também da análise de um ato de concentração. RESULTADO: Analisando os requisitos de um TCD, observamos claramente os traços de similaridade que eles possuem com a proposta dos Programas de Compliance. Salientando a diferença crucial das duas propostas, que seria o caráter obrigacional do Termo de Compromisso de Cessação (TCC), antagônico ao caráter facultativo majoritariamente presente no Programa de Compliance, é fato que os dois instrumentos caminham na busca do fortalecimento da concorrência nacional. CONCLUSÃO: O presente artigo constatou que a existência prévia de um programa de compliance eficaz em uma empresa facilitaria a efetivação de um futuro AC, por exemplo. Porque de fato a empresa já está em conformidade e certamente a execução das exigências do CADE (o TCC, por exemplo) serão menos danosas para a empresa e para a sociedade, especialmente a última, por conta da presença desse programa.
Publicado
2017-08-04