AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES APRESENTADAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEUS REFLEXOS NA ÁREA CÍVEL E PROCESSUAL

  • Letícia de Sousa da SILVA
  • Paulo Cesar COLOMBO

Resumo

INTRODUÇÃO: A Lei 13.146/15 pretende assegurar de forma igualitária, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais do sujeito que possui algum tipo de deficiência. A discussão se dá em relação ao total de capacidade dada às pessoas com deficiência que, segundo críticas, foi pensada para sua maior inclusão, porém, acabou desconsiderando diversas situações concretas. OBJETIVO: O trabalho tem como objetivo abordar as principais inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na área cível e processual cível, além de abordar obstáculos que poderão ser enfrentados, priorizando as mudanças relativas à capacidade civil do deficiente. METODOLOGIA: A metodologia utilizada foi baseada no método dedutivo, em pesquisa bibliográfica. RESULTADO: Pode se chegar ao resultado que o Estatuto veio no sentido de definir e buscar a efetiva inclusão social, ampliando garantias e alterando o sistema de capacidade civil, dando às pessoas com deficiência a oportunidade de exercer de forma plena seus direitos, devendo ser analisado cada caso e suas peculiaridades para que não ocorra o resultado contrário. CONCLUSÃO: Conclui-se que a Lei veio em uma boa hora e estabeleceu inúmeros pontos de proteção, as pessoas com deficiência devem ser protegidas, contudo a alteração do sistema de incapacidades deve ser examinada com cautela, tais pessoas correm o risco de ficarem desamparadas ou inseguras e, eventualmente, sofrerem prejuízos.
Publicado
2017-08-04
Como Citar
SILVA, Letícia de Sousa da; COLOMBO, Paulo Cesar. AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES APRESENTADAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEUS REFLEXOS NA ÁREA CÍVEL E PROCESSUAL. ANAIS DO FÓRUM DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DA FUNEC, [S.l.], v. 7, n. 7, ago. 2017. ISSN 2318-745X. Disponível em: <http://seer.funecsantafe.edu.br/index.php?journal=forum&page=article&op=view&path%5B%5D=2671>. Acesso em: 26 set. 2017.