ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CÓDIGO PENAL A PARTIR DA LEI 13.104/15: O FEMINICÍDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS

  • Laiane Caroline ORTEGA
  • Lilian Mara Alves GARCIA
  • Regina Maria de SOUZA
Palavras-chave: Mulher, Violência, Feminicídio

Resumo

INTRODUÇÃO: O presente artigo demonstra as alterações realizadas no Código Penal (Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940) em seu artigo 121 e na Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, a Lei de Crimes Hediondos por meio da criação da Lei 13.104 (Lei do Feminicídio) de 09 de março de 2015. OBJETIVO: Tem-se como objetivo, a analise da inovação legislativa que prevê uma tipicidade de homicídio qualificado, incluindo para o rol dos crimes hediondos a morte da mulher em razão da condição do sexo feminino, tendo em vista as modificações vivenciadas pela sociedade, repercutindo no cenário normativo. METODOLOGIA: O artigo foi elaborado a partir da pesquisa bibliográfica, com consulta a textos de referência para temática e a legislação vigente, para isso, analisou-se a histórica relação de poder, submissão e inferiorização da mulher. RESULTADO: Demonstrou-se que as características desta nova figura criminosa constituem a última instância de controle sobre a vida ou morte da mulher e evolução da legislação referente a proteção dos direitos da mulher. CONCLUSÃO: Conclui-se que a criação da nova qualificadora permitirá uma maior visibilidade aos crimes cometidos em razão do gênero, com o intuito de prevenir, punir e criar uma consciência crítica em relação a este ato repudiante, buscando a garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Publicado
2017-08-04