LEI 13.146 DE 2015 E O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO DA INCAPACIADADE CIVIL

  • Fabrícia Silva OLIVEIRA
  • Geovana de ALENCAR
  • Jessica Maria de OLIVEIRA
  • Ronaldo Abud CABRERA
Palavras-chave: Estatuto, Incapacidade civil, Sistema jurídico

Resumo

INTRODUÇÃO: No transcorrer deste artigo levantaremos os principais pontos que o Estatuto incutiu no ordenamento jurídico brasileiro a fim de assegurar a todos os indivíduos garantias e direitos fundamentais, a saber, os referentes a capacidade civil; a consonância da norma aqui tratada com o Código Civil Brasileiro e os institutos protetivos da tutela, curatela e a tomada de decisão apoiada. OBJETIVO: O presente estudo tem como objetivos apresentar as mudanças no ordenamento jurídico decorrentes da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência que visa à inclusão social e a proteção da dignidade da pessoa humana. METODOLOGIA: A metodologia aplicada baseou-se na legislação nacional, artigos de opinião e artigos doutrinários. RESULTADO: As discussões acerca do tema abrangem principalmente a significativa mudança que o Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveu quanto ao sistema jurídico brasileiro da incapacidade civil em relação ao absolutamente e relativamente incapaz, e também a tão almejada conquista pelos portadores de deficiência da capacidade civil, em todas as suas formas. CONCLUSÃO: Em que pese a legislação que regulamenta o Estatuto a norma tem a finalidade de garantir a igualdade de condições, bem assim, a inclusão das pessoas portadoras de deficiência de forma plena na sociedade.
Publicado
2017-08-04